Não imediata: a retirada só será autorizada após decisão judicial homologando o leilão (Provimento nº 1151105 – Corregedoria-Regional do TRF6), em prazo indeterminado.
OBS:
No estado e condições que se encontra.
* AO REGISTRAR SEU LANCE, O ARREMATANTE DECLARA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO SITE E EDITAL DE LEILÃO.
Ônus
Numeração de chassi e motor: Caberá ao arrematante verificar a autenticidade
Remoção: Caberá ao arrematante providenciar a logística e arcar com os custos necessários quanto a movimentação do bem a fim de viabilizar a sua retirada do pátio de guarda.
Transferência de propriedade: Veículo não possui CRV/CRLV, será emitida CARTA DE ARREMATAÇÃO e o arrematante deverá proceder com a transferência junto aos órgãos competentes através deste documento, quando da efetivação das baixas dos débitos e impedimentos. Cabendo ao arrematante, em momento oportuno, o pagamento de impostos e licenciamento quanto ao ano corrente e realizar todas as providências necessárias para a efetivação da transferência, incluindo a solicitação de espelho/número do CRV e demais exigências do DETRAN. Em caso de veículo de origem estrangeira, ficará a cargo e ônus do arrematante/adquirente os procedimentos quanto a nacionalização do veículo, devendo o mesmo, pelos seus próprios meios, buscar informações sobre estes procedimentos juntos aos órgãos competentes.
Condições
AO REGISTRAR SEU LANCE, O ARREMATANTE DECLARA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO SITE E EDITAL DE LEILÃO.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
Informações sobre os bens: 0800 242 2218 – ramal 205
Forma de pagamento: à vista
Prazo de pagamento: 24 horas após a realização do leilão
O arrematante aceita adquirir o bem conforme edital, no estado de conservação em que se encontra, no local de sua retirada, sem garantia, isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos dos leilões.
É de responsabilidade do arrematante vistoriar e avaliar as condições físicas do bem e numerações do chassi e motor antes do arremate, visto que os mesmos podem apresentar danos mecânicos, elétricos, peças faltantes ou vícios ocultos. Toda e qualquer regularização/troca de peças e motor são de responsabilidade do arrematante.
• HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E LIBERAÇÃO DOS BENS: Independentemente de o lote estar submetido à modalidade de alienação definitiva ou de alienação antecipada, a entrega do bem não será imediata. Após a confirmação do pagamento da arrematação e o cumprimento das demais obrigações previstas no edital, o processo será encaminhado para apreciação judicial. A retirada do veículo somente será autorizada após a prolação de decisão homologando o leilão, nos termos do Provimento nº 1151105 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Assim, o arrematante deverá aguardar a expedição da respectiva decisão judicial, em prazo indeterminado, por se tratar de ato cuja prática depende exclusivamente do Poder Judiciário.
PRAZO DE RETIRADA DOS BENS:os bens deverão ser retirados dos seus respectivos pátios em até 20 dias corridos após a liberação judicial. O arrematante receberá via e-mail a Carta de Arrematação, nota de venda em leilão e o alvará de liberação sem ônus, se for o caso.
Envio dos documentos: Assim que o veículo for retirado pelo arrematante, o mesmo deverá encaminhar a foto da carta de arrematação e termo de retirada do bem assinado para que seja iniciado o processo de desvinculação dos débitos.
Desvinculação de débitos e impedimentos anteriores à data do leilão: O arrematante deverá aguardar por prazo indeterminado a baixa de débitos e impedimentos do veículo para que seja procedida com a transferência de propriedade, tendo em vista que depende de despacho judicial conforme andamento do processo e lançamentos por parte do DETRAN ou Órgão competente.
Conforme edital, itens 13.11, 13.11.1, 13.11.2 e 13.11.3, no que tange à entrega dos veículos livres de ônus e desembaraços, a SENAD apenas solicitará aos órgãos responsáveis pelos ônus que realizem a retirada destes. Devendo o arrematante realizar a consulta junto aos órgãos periodicamente e tomar quaisquer providencias necessárias a partir da arrematação, inclusive quanto ao requerimento do nº do CRV (espelho).
Transferência de propriedade:Veículo não possui CRV/CRLV, será emitida CARTA DE ARREMATAÇÃO e o arrematante deverá proceder com a transferência junto aos órgãos competentes através deste documento, quando da efetivação das baixas dos débitos e impedimentos. Cabendo ao arrematante, em momento oportuno, o pagamento de impostos e licenciamento quanto ao ano corrente e realizar todas as providências necessárias para a efetivação da transferência, incluindo a solicitação de espelho/número do CRV e demais exigências do DETRAN. Em caso de veículo de origem estrangeira, ficará a cargo e ônus do arrematante/adquirente os procedimentos quanto a nacionalização do veículo, devendo o mesmo, pelos seus próprios meios, buscar informações sobre estes procedimentos juntos aos Órgãos competentes.
Veículos sucatas: Somente serão aceitos lances por empresas que estejam devidamente credenciadas no DETRAN conforme legislação vigente. Ou seja, poderão participar do leilão de veículos considerados SUCATA, bem como arrematá-los, somente as pessoas jurídicas, que tenham realizado o credenciamento de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no seu referido Estado e obtido sua portaria de credenciamento e funcionamento da empresa e o Certificado de Registro.