Legislação

Leilões Judiciais

CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)

• Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

• Decreto-Lei n.º 5.452

Lei n.º 14.133

• Lei 14.133/2021