Dúvidas Frequentes

O que é leilão e como ele funciona?

Modalidade de venda conduzida por um leiloeiro público oficial, onde o comprador é aquele que oferece o maior lance ou a maior oferta por um determinado bem. Pode ser realizado no formato eletrônico, presencial ou simultâneo, onde as duas modalidades acontecem ao mesmo tempo. Todos que satisfazem os pré-requisitos legais ou expressos no edital podem participar.

Qual a diferença entre leilão judicial, extrajudicial e particular?

Leilão judicial é o método de venda de bens penhorados e avaliados pelo Poder Judiciário. Por traz de um leilão judicial sempre haverá um processo, seja trabalhista, civil ou criminal. De acordo com o Código de Processo Civil o leilão judicial deverá acontecer em duas praças.

Leilão extrajudicial é a modalidade de venda realizada por instituições financeiras e órgãos públicos para venda bens dados como garantia de pagamento e no caso de liquidação de bens públicos.

Leilão particular é quando o proprietário decide pela venda de um bem através do leilão. Não envolve processo judicial nem alienação.

Quais bens podem ser vendidos em leilão?

Qualquer item que possua valor comercial e utilidade agregada, desde que a venda deste produto seja legalizada e lícita conforme as normas do país.

O que é lance mínimo?

Menor valor que pode ser ofertado como lance em determinado bem. No leilão judicial o lance mínimo só será aceito na segundo praça. Caso seja ofertado um valor abaixo do mínimo poderá ser considerado preço vil (vide glossário).

O que preciso fazer para participar do leilão?

Para dar lance você deverá ter mais de 18 anos, ser inscrito no CPF ou CNPJ e satisfazer os pré requisitos do edital. Para participar do leilão eletrônico o arrematante deverá realizar um cadastro prévio através do portal www.mgl.com.br e liberação do cadastro por meio do envio de documentos pessoais ou coorporativos.

Qual o prazo para liberação de um bem arrematado?

A liberação do bem estará sujeita a sua modalidade e ou comitente (vide glossário). No caso de leilão judicial a liberação do bem dependerá de homologação (vide glossário) do juiz.

Se eu não pagar a arrematação posso ser penalizado?

Sim. No caso de inadimplência o arrematante poderá ser multado, ter que arcar com as despesas processuais provenientes do leilão, bem como deverá pagar a comissão do leiloeiro. O arrematante também poderá ser impedido de participar de outros leilões e terá seu cadastro banido do site.

O que é imissão na posse?

A imissão na posse é um ato judicial que confere ao comprador de bens imóveis, o direito de uso e posse. Portanto a imissão na posse protege o direito do comprador de usufruir sobre o bem comprado.

Uma arrematação pode ser anulada?

Durante o período chamado “prazo de embargos” a arrematação pode sim ser cancelada, embora as chances são pequenas. Após expedida a carta de arrematação, a compra é considerada perfeita, acabada e irretratável, e não poderá mais ser cancelada.

O que é lance automático?

No lance automático o arrematante escolhe o valor máximo que deseja ofertar em um determinado bem. O sistema irá disputar de forma automatizada, utilizando o valor do incremento mínimo para cobrir os lances ofertados, até atingir o teto programado. O arrematante acará com o valor final registrado como lance e não com o valor total programado, caso a disputa não atinja ao valor máximo planejado.

Quem pode comprar sucata de veículos no leilão?

Veículos destinados a desmanche só poderão ser arrematados por empresas devidamente cadastradas no Detran e que possua autorização para desmanche e venda de peças.

É possível vender parte ou frações de um bem?

Sim. É preciso estar bem atento as informações descritas no edital já que no caso do leilão judicial, o juiz poderá determinar a penhora e venda de direitos que uma pessoa tem sobre o bem.

Os débitos dos bens arrematados serão baixados?

No caso de leilão judicial será solicitado ao juiz a baixa de todos os impedimentos e embaraços que recaiam sobre o bem. Caberá ao arrematante arcar com todas as despesas para transferência de propriedade, tais como ITI, escritura (caso necessário), registro e etc.

As fotos no site correspondem a situação real do bem?

Não, caberá ao arrematante a visita prévia para verificar as condições de uso e conservação do bem antes de registrar o lance.

Como se cadastrar?

Clique em Login/Novo Cadastro e depois em Cadastre-se.
Escolha o tipo de cadastro: selecione Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
Cadastro de Pessoa Física: preencha os dados pessoais solicitados, como nome completo, CPF, RG, data de nascimento, profissão, estado civil, nacionalidade, naturalidade, nome da mãe e nome do pai. Depois clique em "Prosseguir".
Cadastro de Pessoa Jurídica: caso escolha Pessoa Jurídica, preencha os dados da empresa: razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, site e como nos conheceu. Antes de prosseguir, clique em Cadastrar Sócio ou Representante e informe os dados da pessoa responsável pela empresa.
Informações de contato: informe celular, telefone opcional e e-mail. Digite o código recebido no celular e clique em Confirmar Código. Caso não receba o código, clique em "Prosseguir".
Endereço: preencha CEP, endereço, número, complemento, bairro, estado e cidade. Depois clique em "Prosseguir".
Dados de acesso: crie um login e uma senha. Repita a senha, leia os termos de uso, marque a opção “Declaro ter lido e aceito os termos de uso do site” e clique em Prosseguir.
Envio de documentos: anexe os documentos solicitados, como comprovante de endereço, RG/CNH frente, RG/CNH verso, CPF, selfie com RG/CNH ao lado do rosto e outros documentos, se necessário. No campo CPF, caso tenha enviado a CNH, pode anexar novamente a própria CNH.
Análise do cadastro: caso as informações estejam completas e os documentos estejam visíveis, o cadastro será analisado automaticamente e poderá ser liberado em até 2 horas. Caso estejam incompletos ou ilegíveis, a análise será feita manualmente pela equipe em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h.
Suporte: Em caso de dúvidas ou necessidade de liberação urgente, ligue para 0800 242 2218.
Tutorial em vídeo:

ADJUDICAÇÃO: Receber um bem como pagamento por uma dívida.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Garantia de pagamento obtida pela transferência da propriedade de um bem do devedor ao credor.

ARREMATAÇÃO: Compra de bens através de leilão.

ARREMATANTE: Aquele que compra em leilão.

AUTO DE ARREMATAÇÃO: Documento que consolida a venda de determinado bem através do leilão. As informações do auto serão usadas como base para a expedição do mandato de entrega e ou carta de arrematação.

AUTO DE PENHORA: Laudo elaborado pelo oficial de justiça relacionando os bens penhorados, que posteriormente serão vendidos no leilão.

AVERBAÇÃO: Registro público para indicar qualquer alteração relativa ao documento ou registro original. Normalmente a averbação é usada para registro de penhoras e ônus na matricula dos imóveis.

CARTA DE ARREMATAÇÃO: Documento que comprova a aquisição do bem no leilão. A carta de arrematação será usada como base para transferência do imóvel ou veículo junto ao órgão responsável.

CARTA PRECATÓRIA: Pedido que um juiz envia a outro juiz de uma comarca diferente.

CAUÇÃO: Aquilo que é dado como garantia de pagamento de dívida.

CCIR: (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) documento emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural.

CERTAME: Mesmo que leilão.

COMARCA: Região sob o poder legal de um determinado juiz.

COMISSÃO: Percentual sobre a venda cobrado pela prestação de serviço do leiloeiro.

COMITENTE: Aquele que incumbe o leiloeiro ou corretor da venda de um bem.

CONCLUSO: Processo encaminhado para juiz para proferimento de decisão (despacho).

CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE: Transferência do bem para o nome do credor para a realização da venda.

COPROPRIETÁRIO/ CONDÔMINO: Quando o mesmo bem pertence a duas ou mais pessoas.

CORREÇÃO DE PARCELA (LEILÃO JUDICIAL): Atualização do valor não cumulativo. A atualização é obtida multiplicando-se o valor da parcela a ser corrigido pelo índice correspondente daquele mês.

CREDOR: A quem ou a que se deve dinheiro ou qualquer outro valor.

CRI: (Certificado de Registro Imobiliário) documento que regulamenta a propriedade de um imóvel. Somente depois do registro do CRI o comprador é realmente “dono” do imóvel.

CRLV: (Certificado de Registro de Licenciamento de veículo) documento para o licenciamento anual do veículo.

CRV: (Certificado de Registro do Veículo) documento usado para a transferência do veículo.

DEPOSITÁRIO: Aquele que é responsável pela guarda de um bem penhorado.

DEPOSITO JUDICIAL: Valor depositado em um conta bancária e que só será liberado após a decisão da ação.

DESPACHO: Decisão judicial.

DESPESA ADMINISTRATIVA: Gastos operacionais que não estão ligados diretamente ao serviço prestado pelo leiloeiro (Ex.: Despesa de guarda em pátio).

EDITAL: Orientações detalhadas da realização do leilão.

EMBARGOS: Aquilo que impede a realização ou prosseguimento da ação, embaraço.

EXECUTADO: Aquele que é réu ou devedor em uma execução judicial.

EXEQUENTE: Aquele que promove a execução judicial.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): O benefício pode ser usado, em algumas situações, para compra de imóveis.

GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL: Boleto usado no deposito judicial.

HABILITAÇÃO: Declarar que está apto e que satisfaz todos os requisitos para a participação do leilão.

HASTA PÚBLICA: Mesmo que leilão.

HECTARE (HA): Unidade de medida correspondente a 10.000m².

HIPOTECA: Oferecimento de um bem como garantia de pagamento de um empréstimo.

HOMOLOGAÇÃO: Aprovação da venda por autoridade judicial ou administrativa.

INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária): Órgão público que regulamenta o cadastro nacional de imóveis rurais.

INCREMENTO: Acréscimo ao lance já registrado até o momento.

IPTU: (Imposto Predial e Territorial Urbano) imposto cobrado anualmente de todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades.

ITBI: (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis) imposto pago por quem compra um imóvel para concretizar a venda.

ITR: (Imposto sobre a propriedade territorial rural) imposto pago anualmente pela propriedade de imóveis rurais.

LANCE: Oferta feita pelo participante do leilão.

LANCE AUTOMÁTICO: Valor programado pelo arrematante para disputa automatizada. No lance automático o sistema cobrira o ultimo lance ofertado utilizando o incremento mínimo até atingir o valor programado.

LANCE CONDICIONAL: Lance que dependerá do desenrolar de alguma situação para ter validade.

LANCE VIL: Valor abaixo do mínimo permito para a venda no edital.

LEILÃO ONLINE: Leilão realizado apenas através do site. Neste caso não haverá leilão presencial.

LEILÃO PARTICULAR: Leilão em que próprio proprietário decide pela venda de um bem. Não envolve processo judicial nem alienação.

LEILÃO SIMULTÂNEO: Leilão realizado pelo site e presencial ao mesmo tempo.

LICITANTE: Aquele que está participando do leilão.

LOGIN: Mesmo que “se conectar”, para dar lances o arrematante deverá se conectar no site usando o e-mail e a senha informada no ato do cadastro.

LOTE: Sequencia cadastral de um bem no leilão.

MANDADO: Diz respeito a uma ordem judicial.

MATRICULA: Mesmo que CRI.

MINUTA: Espécie de rascunho que faz de um documento.

NCPC: Novo CPC (Novo Código de Processo Civil), ou Lei 13.105/2015. Os artigos 891 a 903 regulamenta o leilão judicial.

OFICIAL DE JUSTIÇA: Profissional responsável por atender as demandas judiciais de um tribunal.

ÔNUS: Compromisso, encargos, obrigações.

PARTE IDEAL: Parte que cabe a pessoa. Ex.: Em uma herança cada herdeiro a que se tem direito, recebe uma parte ideal dos bens deixados pelo falecido.

PENHORA: Apreensão dos bens de devedor, por mandado judicial, para pagamento da dívida ou da obrigação executada.

PROPOSTA: Formalização do interesse de compra com condições diferentes da estabelecida pela venda no edital.

REMISSÃO: Pagar uma dívida.

SALÃO VIRTUAL: Local dentro do site onde é realizado o leilão.

SEMOVENTE: Que anda ou se move por si próprio (animais, gado...).

SUCATA (ESTADO DE CONSERVAÇÃO): Trata-se de veículos que estão em mau estado de conservação, porém que poderão voltar a rodar caso seja reformado. Neste caso não há restrições na compra.

SUCATA (MATERIAL): Qualquer material sem utilidade a que se destinava originalmente. Não há restrições para a compra.

SUCATA (VEÍCULO BAIXADO): Veículos que não possuem documentos, sua venda se destina apenas a desmanche e venda de peças. Somente poderá comprar veículos nesta categoria, pessoas jurídicas que possuem cadastro no Detran com autorização de desmanche e venda de peças.

SUSTADO: Mesmo que suspenso, cancelado.

USUCAPIÃO: Aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e sem interrupção, durante o prazo legal estabelecido.

USUFRUTO VITALÍCIO: Direito de uso durante o tempo de vida.

VALOR MÍNIMO: Valor do leilão com o desconto concedido pelo edital.

VEÍCULO RECUPERÁVEL: Que podem voltar a rodar após reforma e regularização.