Lote 24 da Quadra 17, com área total de 1.075,04 m², com as seguintes medidas perimetrais e confrontações: 8,45 m + 29,93 m de frente para a Avenida 1; 25,95 m + 10,68 m + 11,23 m + 5,21 m pelos fundos, confrontando com os Lotes 25, 03 e 04; 33,17 m pela lateral esquerda, confrontando com o Lote 23; e 5,36 m + 18,74 m pela lateral direita, confrontando com a Rua Elvira Costa de Rezende. Cadastro Municipal/Inscrição Imobiliária nº 13.106.0628.000.000.
ÔNUS E AVERBAÇÕES: Fica mantida a servidão em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, conforme averbação nº 4/44.263 do registro de origem. Conforme AV-1/112697, consta a averbação de que o imóvel se encontrava afetado em razão da instituição do loteamento registrado sob o nº 2/102.156. Conforme AV-2/112697, consta a desafetação do imóvel, promovida com fundamento na Lei Municipal nº 8.930, de 14/07/2025, alterando a caracterização do bem e possibilitando sua alienação, permuta, dação em pagamento e/ou doação, mediante autorização legislativa e observância dos demais requisitos legais.
Condições
AO REGISTRAR SEU LANCE, O ARREMATANTE DECLARA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO SITE E EDITAL DE LEILÃO.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
Informações complementares sobre os bens: Álvaro - (34) 3822.9840
- O arrematante aceita adquirir o bem conforme edital, no estado de conservação em que se encontra, no local de sua retirada, sem garantia, isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos dos leilões.
- Os imóveis serão alienados/vendidos no estado e situação jurídica em que se encontram, ficando a cargo dos adquirentes quaisquer providências administrativas ou judiciais necessárias à possível desocupação ou regularização de qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes, inexistindo qualquer obrigação pecuniária do Município e/ou Leiloeiro para a assunção da posse e do domínio pelos adquirentes.
- A venda dos imóveis será feita ad corpus, ou seja, no estado material e situação jurídica em que se encontram, caracterizando-se como meramente enunciativas as referências às dimensões dos imóveis constantes nos seus registros. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas nos imóveis serão resolvidas pelos arrematantes, sem ônus para o Município e/ou Leiloeiro, porquanto as descrições constantes deste edital constam dos respectivos títulos aquisitivos. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações não ensejarão a devolução de parte do preço, nem tampouco a complementação da área descrita.
- O interessado poderá solicitar o edital completo pelos canais oficiais, a fim de acessar todas as informações detalhadas dos bens e realizar a consulta atualizada de eventuais débitos junto aos órgãos competentes.