Imóvel 12 - SIPAC 4965 - Município de Chapecó, terreno urbano.
Proprietário:
Estado de Santa Catarina - CNPJ: 82.951.229/0001-76
Tipo do bem:
Terreno Urbano
Matrícula:
Matrícula 79.444 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC.
Cadastro Municipal:
101.000.572.000.010.000
Área do terreno:
1.405,76 m² (área adotada no cálculo inferencial) 1.405,76 m² (Referência: Georreferenciada)
Trechos com invasões, junto ao limite sudoeste da propriedade.
Benfeitoria:
Sem benfeitorias.
Endereço:
Rua Alm. Francisco Manuel Barroso, s/n – Conj. Hab. Bela Vista – Chapecó/SC.
Situação: parcialmente invadido. Autorização legislativa: Art. 1º, § 2º, da Lei nº 18.947/2024 e Decreto nº 1.596/2026. Débitos: sem débitos. Aquisição: Compra e Venda.
Condições
AO REGISTRAR SEU LANCE, O ARREMATANTE DECLARA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES IMPOSTOS PELO SITE E EDITAL DE LEILÃO.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
O arrematante aceita adquirir o bem conforme edital, no estado de conservação em que se encontra, no local de sua retirada, sem garantia, isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos dos leilões.
Os imóveis serão alienados/vendidos no estado e situação jurídica em que se encontram, ficando a cargo dos adquirentes quaisquer providências administrativas ou judiciais necessárias à possível desocupação ou regularização de qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes, inexistindo qualquer obrigação pecuniária do Município e/ou Leiloeiro para a assunção da posse e do domínio pelos adquirentes.
A venda dos imóveis será feita ad corpus, ou seja, no estado material e situação jurídica em que se encontram, caracterizando-se como meramente enunciativas as referências às dimensões dos imóveis constantes nos seus registros. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas nos imóveis serão resolvidas pelos arrematantes, sem ônus para o Município e/ou Leiloeiro, porquanto as descrições constantes deste edital constam dos respectivos títulos aquisitivos. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações não ensejarão a devolução de parte do preço, nem tampouco a complementação da área descrita.
O interessado poderá solicitar o edital completo pelos canais oficiais, a fim de acessar todas as informações detalhadas dos bens e realizar a consulta atualizada de eventuais débitos junto aos órgãos competentes.