BENS APREENDIDOS - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - GO - SENAD

BENS APREENDIDOS - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – GOIÁS – SENAD

• Leilão online – SENAD – GOIÁS
• Data: 09/09/2026 às 09h (Horário de Brasília/DF)
• Contato para informações sobre os bens: 0800 242 2218 – ramal 208

• PRAZO DE PAGAMENTO: 24 horas após a realização do leilão

• FORMA DE PAGAMENTO:

• Arrematação definitiva: exclusivamente por boleto bancário, com acréscimo de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) por emissão de boleto;

• Arrematação antecipada: por meio de guia de depósito judicial, a ser enviada pelo Leiloeiro;

• Comissão do Leiloeiro (5%): exclusivamente por boleto bancário, com acréscimo de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) por emissão.

• PRAZO DE RETIRADA DOS BENS:

• ALIENAÇÃO ANTECIPADA: Nos lotes submetidos à modalidade de alienação antecipada, a entrega do bem não é imediata. Após o pagamento da guia de depósito judicial pelo arrematante, será apresentada manifestação nos autos informando a quitação do valor da arrematação e requerendo a homologação judicial. A liberação e a entrega do bem somente poderão ocorrer após a expedição de decisão judicial autorizando expressamente a entrega, razão pela qual o arrematante deverá aguardar a tramitação processual, cujo prazo depende exclusivamente do Juízo competente.

Após homologado a entrega, o arrematante terá 20 dias corridos para retirar o respectivo lote.

• ALIENAÇÃO DEFINITIVA: os bens deverão ser retirados dos seus respectivos pátios em até 20 dias corridos após a realização do leilão. O arrematante receberá via e-mail a Carta de Arrematação, nota de venda em leilão e o alvará de liberação sem ônus, se for o caso.

• ENVIO DOS DOCUMENTOS: Assim que o bem for retirado pelo arrematante, o mesmo deverá encaminhar a foto da carta de arrematação e termo de retirada do bem assinado.

VEÍCULOS:

• ENVIO DOS DOCUMENTOS: Assim que o veículo for retirado pelo arrematante, o mesmo deverá encaminhar a foto da carta de arrematação e termo de retirada do bem assinado para que seja iniciado o processo de desvinculação dos débitos.

• DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS E IMPEDIMENTOS ANTERIORES À DATA DO LEILÃO: O arrematante deverá aguardar, por prazo indeterminado, a baixa dos débitos e impedimentos incidentes sobre o veículo para que seja possível a efetivação da transferência de propriedade, uma vez que tal procedimento depende de despacho judicial, do andamento processual e dos lançamentos a serem realizados pelo DETRAN ou órgão competente. Enquanto não concluída a desvinculação dos débitos e impedimentos e efetivada a transferência da propriedade, o veículo não estará apto a circular. Dessa forma, a retirada do lote deverá ser realizada exclusivamente por meio de guincho ou outro equipamento de transporte adequado, sendo vedada a circulação do veículo por seus próprios meios, independentemente de estar em condições de funcionamento, sob pena de responsabilidade exclusiva do arrematante.

• Conforme edital, itens 13.11, 13.11.1, 13.11.2 e 13.11.3, no que tange à entrega dos veículos livres de ônus e desembaraços, a SENAD apenas solicitará aos órgãos responsáveis pelos ônus que realizem a retirada destes. Devendo o arrematante realizar a consulta junto aos órgãos periodicamente e tomar quaisquer providencias necessárias a partir da arrematação, inclusive quanto ao requerimento do nº do CRV (espelho).

• TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE: Veículo não possui CRV/CRLV, será emitida CARTA DE ARREMATAÇÃO e o arrematante deverá proceder com a transferência junto aos órgãos competentes através deste documento, quando da efetivação das baixas dos débitos e impedimentos. Cabendo ao arrematante, em momento oportuno, o pagamento de impostos e licenciamento quanto ao ano corrente e realizar todas as providências necessárias para a efetivação da transferência, incluindo a solicitação de espelho/número do CRV e demais exigências do DETRAN. Em caso de veículo de origem estrangeira, ficará a cargo e ônus do arrematante/adquirente os procedimentos quanto a nacionalização do veículo, devendo o mesmo, pelos seus próprios meios, buscar informações sobre estes procedimentos juntos aos Órgãos competentes.

• VEÍCULOS SUCATAS: Somente serão aceitos lances por empresas que estejam devidamente credenciadas no DETRAN conforme legislação vigente. Ou seja, poderão participar do leilão de veículos considerados SUCATA, bem como arrematá-los, somente as pessoas jurídicas, que tenham realizado o credenciamento de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no seu referido Estado e obtido sua portaria de credenciamento e funcionamento da empresa e o Certificado de Registro. 

AERONAVES:

PRAZO DE RETIRADA DAS AERONAVES:

As aeronaves deverão ser retiradas dos seus respectivos pátios em até 20 dias corridos após a realização do leilão. O arrematante receberá via e-mail a Carta de Arrematação, nota de venda em leilão e o alvará de liberação, sem ônus, se for o caso.

ENVIO DOS DOCUMENTOS:

Assim que a aeronave for retirada pelo arrematante, este deverá encaminhar a foto da carta de arrematação e termo de retirada do bem assinado para que seja iniciado o processo de desvinculação dos débitos.

DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS E IMPEDIMENTOS ANTERIORES À DATA DO LEILÃO:

O arrematante deverá aguardar por prazo indeterminado a baixa de débitos e impedimentos da aeronave para que seja procedida com a transferência de propriedade, tendo em vista que depende de despacho judicial conforme andamento do processo e lançamentos por parte da ANAC ou Órgão competente.

Conforme edital, itens 13.3, 13.5, 13.11, 13.11.1 e 13.11.3, no que tange à entrega das aeronaves livres de ônus e desembaraços, o Leiloeiro apenas solicitará aos órgãos responsáveis pelos ônus que realizem a retirada destes. O arrematante deve realizar a consulta junto aos órgãos periodicamente e tomar quaisquer providências necessárias a partir da arrematação, inclusive quanto ao requerimento de documentos como o Certificado de Registro Aeronáutico (CRA) e outros registros pertinentes.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE:

Caso a aeronave não possua o CRA ou CRV, será emitida uma CARTA DE ARREMATAÇÃO e o arrematante deverá proceder com a transferência junto aos órgãos competentes através deste documento, quando da efetivação das baixas dos débitos e impedimentos. Caberá ao arrematante, em momento oportuno, o pagamento de impostos e taxas referentes à aeronave, além de realizar todas as providências necessárias para a efetivação da transferência, incluindo a solicitação de documentos exigidos pela ANAC e outros órgãos competentes.

Em caso de aeronave de origem estrangeira, ficará a cargo e ônus do arrematante/adquirente os procedimentos de nacionalização da aeronave, devendo este buscar informações sobre tais procedimentos junto aos órgãos competentes.

AERONAVES COMO SUCATA:

Somente serão aceitos lances por empresas que estejam devidamente credenciadas junto à ANAC e ao DETRAN, conforme legislação vigente. Ou seja, poderão participar do leilão de aeronaves consideradas sucata, bem como arrematá-las, somente as pessoas jurídicas que tenham realizado o credenciamento para desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de aeronaves. Essas empresas devem possuir a devida portaria de credenciamento e funcionamento, além do Certificado de Registro.