PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/RJ

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LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS — PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ

AO REGISTRAR SEU LANCE, O ARREMATANTE DECLARA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO SITE E EDITAL DE LEILÃO.

  • Realização: A abertura da sessão ocorrerá no dia 03 de agosto de 2023 a partir das 09:00 horas, seguindo a sequência de lotes.
  • Visitação: Cabe aos interessados, nos dias determinados para visitação, vistoriar e examinar os veículos, permitida, exclusivamente, avaliação visual dos lotes, sendo vedado o seu manuseio, experimentação/testes, retirada/substituição de peças, etc.
  • Local: Depósito da Prefeitura: Rua Prefeito João Gregório Galindo 3049, Bairro Japuiba, Angra dos Reis/RJ, CEP
  • Datas de visitação: 31/07, 01/08 e 02/08/2023
  • Horário de visitação: 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 16:00 horas
  • Telefone para informações: (24) 3377 – 1939 ou (24) 3367 – 1737
  • Participação: Para a participação do leilão, por meio do portal www.mgl.com.br, os interessados deverão se cadastrar a partir de email próprio, criar sua senha de acesso e encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro conforme normas do site e edital.
  • Veículos sucatas: poderão participar do leilão das sucatas, apenas pessoas jurídicas devidamente credenciadas e licenciadas no DETRAN, devendo ainda apresentar os seguintes documentos:
    • Licença Operacional
    • Cadastro Técnico Federal – CTF
    • Capacidade Técnica para promover a descontaminação e destinação final para prensa e/ou contrato de terceirização do serviço.
    • Endereço do local onde será realizado o serviço de descontaminação e prensa, para vistoria da comissão.
  • Conforme previsto no artigo 16 parágrafo 2º inciso II da Resolução 623 do CONTRAN, as sucatas inservíveis aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão.
  • Forma de pagamento: à vista, no prazo de 48 horas, composto por:
    • Valor integral do lance
    • Comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento)
    • Taxa administrativa conforme a categoria do veículo, sendo: leve A - R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais); leve B - R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais); leve C - R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais); pesado - R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais); sucatas - 10% do valor de arrematação.
    • Taxa de emissão do boleto no valor de R$ 3,00. 
    • Data do envio das orientações: 07/08/2023
    • Vencimento dos boletos: 09/08/2023
  • Retirada dos bens: Os procedimentos para retirada e agendamentos serão encaminhados por e-mail, pela equipe do Leiloeiro após o dia 29/08/2023.  
  • Prazo de retirada: A retirada dos lotes será realizada no período de 04/09/2023 a 20/09/2023 nos dias úteis, no horário de 08: às 11:00 e de 13:00 às 16:00 horas, no mesmo local de visitação dos bens, mediante agendamento prévio.
  • Débitos e condições do veículo: Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos, sendo eles, os custos necessários ao ressarcimento com o procedimento licitatório e os existentes sobre o prontuário do veículo, conforme o artigo 328 do CTB e Resolução 623/16 do CONTRAN, e outras Leis, Resoluções e Normas correlatas.
  • A desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado é de responsabilidade do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro do veículo, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Resolução nº 623 do CONTRAN.
  • A Prefeitura Municipal e o Leiloeiro não se responsabilizam por eventuais atrasos ocorridos na referida desvinculação, uma vez que tal ato é de competência exclusiva do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro do veículo e/ou dos órgãos credores, cabendo à Prefeitura Municipal e/ou Leiloeiro apenas o acompanhamento do procedimento, sem poderes de cumprimento da obrigação. 
  • Todos os veículos apregoados encontram-se sem chaves e sem bateria, não sendo possível seu funcionamento durante a visitação ou retirada após o leilão. 
  • Os veículos classificados como “sem motor”, ainda que conste o motor durante a visitação e/ou nas fotos, terão a codificação do referido componente descaracterizada.
  • Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao Leiloeiro, à plataforma de leilões online e/ou à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer problema, ou defeito constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados. Pressupõe-se, no oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.
 
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