MATRÍCULA Nº 16.395 – DO IMÓVEL: Lote com área total de 8.136,05 m², conforme AV-2/16.395, com as seguintes medidas perimetrais e confrontações: 187,60 m de frente para a Avenida Tenente Coronel Altino Augusto Ferreira; 10,80 m pela lateral esquerda, confrontando com o Lote 02 da Quadra 01; 18,01 m + 79,05 m pela lateral direita, confrontando com os Lotes 07 e 11 da Quadra 01; e 74,42 m + 78,74 m + 36,89 m pelo fundo, confrontando com o Lote 02 da Quadra 01, conforme AV-2/16.395 e AV-3/16.395. Cadastro Municipal nº 01.042.0661.000.000, conforme AV-5/16.395.
AVERBAÇÕES E BENFEITORIAS: Conforme consta do registro imobiliário, o imóvel era originalmente afetado ao uso público, conforme sua destinação constante do registro imobiliário.
Conforme AV-4/16.395, de 28/08/2025, foi averbada, com fundamento na Lei Municipal nº 8.930, de 14 de julho de 2025, a desafetação do imóvel, com a finalidade de alterar sua caracterização, possibilitando sua alienação, permuta, dação em pagamento e/ou doação, mediante prévia autorização legislativa e observância dos demais requisitos previstos na legislação vigente.
Benfeitorias: não constam, na matrícula, averbações relativas a edificações ou outras benfeitorias.
Condições
AO REGISTRAR SEU LANCE, O ARREMATANTE DECLARA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO SITE E EDITAL DE LEILÃO.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
Informações complementares sobre os bens: Álvaro - (34) 3822.9840
- O arrematante aceita adquirir o bem conforme edital, no estado de conservação em que se encontra, no local de sua retirada, sem garantia, isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos dos leilões.
- Os imóveis serão alienados/vendidos no estado e situação jurídica em que se encontram, ficando a cargo dos adquirentes quaisquer providências administrativas ou judiciais necessárias à possível desocupação ou regularização de qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes, inexistindo qualquer obrigação pecuniária do Município e/ou Leiloeiro para a assunção da posse e do domínio pelos adquirentes.
- A venda dos imóveis será feita ad corpus, ou seja, no estado material e situação jurídica em que se encontram, caracterizando-se como meramente enunciativas as referências às dimensões dos imóveis constantes nos seus registros. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas nos imóveis serão resolvidas pelos arrematantes, sem ônus para o Município e/ou Leiloeiro, porquanto as descrições constantes deste edital constam dos respectivos títulos aquisitivos. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações não ensejarão a devolução de parte do preço, nem tampouco a complementação da área descrita.
- O interessado poderá solicitar o edital completo pelos canais oficiais, a fim de acessar todas as informações detalhadas dos bens e realizar a consulta atualizada de eventuais débitos junto aos órgãos competentes.