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IMBITUBA/SC -

Terreno com 57.934,38m² na BR-101, km 282,5 bairro Nova Brasília

| Cód do leilão: 07566/LOTE 014 Órgãos Públicos/Entidades

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Foto de IMBITUBA/SC - Terreno com 57.934,38m² na BR-101, km 282,5 bairro Nova Brasília

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Informações

Imóvel 14 - SIPAC 5708 - Município de Imbituba, terreno urbano.

Proprietário:	Estado de Santa Catarina - CNPJ: 82.951.229/0001-76
Tipo do Bem:	Terreno Urbano
Matrícula:	Matrícula 28.377 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituba/SC
Cadastro Municipal:	Inscrição imobiliária: 06.01.080.601.0880. Cadastro: 25420 Divergência de titularidade no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI). Processo de retificação em andamento junto à Secretaria de Finanças.
Área do terreno:	57.934,38 m² (área adotada no cálculo inferencial); 57.934,38 m² (referência: georreferenciada).
Benfeitoria:	Sem benfeitoria.
Endereço:	BR-101, km 282,5 – Nova Brasília – Imbituba/SC.

Situação: Parcialmente invadido
Autorização legislativa: Art. 1º, § 2º, da Lei nº 18.947/2024 e Decreto nº 1.596/2026.
Débitos: Sem débitos
Aquisição: Devolução de Capital - CODISC

Condições

AO REGISTRAR SEU LANCE, O ARREMATANTE DECLARA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO SITE E EDITAL DE LEILÃO.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

O arrematante aceita adquirir o bem conforme edital, no estado de conservação em que se encontra, no local de sua retirada, sem garantia, isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos dos leilões.

Os imóveis serão alienados/vendidos no estado e situação jurídica em que se encontram, ficando a cargo dos adquirentes quaisquer providências administrativas ou judiciais necessárias à possível desocupação ou regularização de qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes, inexistindo qualquer obrigação pecuniária do Município e/ou Leiloeiro para a assunção da posse e do domínio pelos adquirentes.
A venda dos imóveis será feita ad corpus, ou seja, no estado material e situação jurídica em que se encontram, caracterizando-se como meramente enunciativas as referências às dimensões dos imóveis constantes nos seus registros. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas nos imóveis serão resolvidas pelos arrematantes, sem ônus para o Município e/ou Leiloeiro, porquanto as descrições constantes deste edital constam dos respectivos títulos aquisitivos. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações não ensejarão a devolução de parte do preço, nem tampouco a complementação da área descrita.
O interessado poderá solicitar o edital completo pelos canais oficiais, a fim de acessar todas as informações detalhadas dos bens e realizar a consulta atualizada de eventuais débitos junto aos órgãos competentes.

Terreno com 57.934,38m² na BR-101, km 282,5 bairro Nova Brasília

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Imóvel 14 - SIPAC 5708 - Município de Imbituba, terreno urbano.

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Terreno com 57.934,38m² na BR-101, km 282,5 bairro Nova Brasília

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