Imóvel 15 - SIPACs 440 e 3935 - Município de Florianópolis Terreno Urbano
Proprietário:
Estado de Santa Catarina - CNPJ: 82.951.229/0001-76
Tipo do Bem:
Terrenos Urbanos Contíguos
Matrícula:
SIPAC 440 - Matrícula 71.802 - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC
SIPAC 3935 - Matrícula 71.803 - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC
Cadastro Municipal:
Matrícula 71.802: 23.34.014.0361.001
Matrícula 71.803: 23.34.014.0333.001
Área dos terrenos
Descrição Registral: Imóvel composto por:
Parcela desocupada com a área registral de 9.958,00 m², integrante de área maior objeto da Matrícula nº 71.802; e
Área integral de 4.212,00 m², objeto da Matrícula nº 71.803. Área total a ser alienada com base nos registros cartorários: 14.170,00 m².
Descrição Fática/Real: Conforme levantamento topográfico e realidade encontrada no local, a área física total útil a ser alienada perfaz 15.379,61 m² (sendo 11.167,61 m² referentes à área fática desocupada da Matrícula nº 71.802 e 4.212,00 m² referentes à Matrícula nº 71.803), apresentando um acréscimo físico de 1.209,61 m² em relação ao fólio real da Matrícula nº 71.802.
EXCLUSÃO EXPRESSA: Fica formal e expressamente excluída da presente alienação a parcela de 4.400,00 m² da Matrícula nº 71.802, a qual se encontra sob Concessão de Uso vigente em favor da Igreja Nossa Senhora de Guadalupe, não integrando o objeto deste certame.
Benfeitoria:
Sem benfeitoria
Endereço:
Quadra urbana delimitada pelas ruas Madre Maria Villac, Vasco de Oliveira Gondim, Apóstolo Paschoal e Afonso Cardoso da Veiga em Canasvieiras - Florianópolis/SC
Situação: Desocupado Autorização legislativa: Art. 1º, § 2º, da Lei nº 18.947/2024 e Lei nº 19.975, de 2026. Débitos: Sem débitos; Aquisição: Dação em Pagamento
Condições
AO REGISTRAR SEU LANCE, O ARREMATANTE DECLARA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO SITE E EDITAL DE LEILÃO.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
O arrematante aceita adquirir o bem conforme edital, no estado de conservação em que se encontra, no local de sua retirada, sem garantia, isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos dos leilões.
Os imóveis serão alienados/vendidos no estado e situação jurídica em que se encontram, ficando a cargo dos adquirentes quaisquer providências administrativas ou judiciais necessárias à possível desocupação ou regularização de qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes, inexistindo qualquer obrigação pecuniária do Município e/ou Leiloeiro para a assunção da posse e do domínio pelos adquirentes.
A venda dos imóveis será feita ad corpus, ou seja, no estado material e situação jurídica em que se encontram, caracterizando-se como meramente enunciativas as referências às dimensões dos imóveis constantes nos seus registros. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas nos imóveis serão resolvidas pelos arrematantes, sem ônus para o Município e/ou Leiloeiro, porquanto as descrições constantes deste edital constam dos respectivos títulos aquisitivos. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações não ensejarão a devolução de parte do preço, nem tampouco a complementação da área descrita.
O interessado poderá solicitar o edital completo pelos canais oficiais, a fim de acessar todas as informações detalhadas dos bens e realizar a consulta atualizada de eventuais débitos junto aos órgãos competentes.