FLORIANÓPOLIS/SC - Terreno com 13.720,16m² (área construída estimada de 1.872,14m²) no bairro Estreito | Cód do leilão: 07566/LOTE 016Órgãos Públicos/Entidades
Imóvel 16 - SIPAC 3511 (Área 01) - Município de Florianópolis, terreno urbano.
Proprietário:
Estado de Santa Catarina - CNPJ: 82.951.229/0001-76
Tipo do Bem:
Terreno Urbano com Edificações
Matrícula:
Matrícula 66.219 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis/SC
Cadastro Municipal:
Inscrição imobiliária: 06.01.080.601.0880
Cadastro: 25420
Divergência de titularidade no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI). Processo de retificação em andamento junto à Secretaria de Finanças.
Área do terreno:
13.720,16m² (conforme matrícula e levantamento topográfico)
Benfeitoria:
O imóvel possui uma área construída total estimada de 1.872,14m² (não averbada no fólio real), conforme levantamento topográfico e estimativa fática realizada no local, composta pelas seguintes estruturas:
Bloco Administrativo: 153,12 m²;
Salão de Festas 1: 420,26 m²;
Salão de Festas 2: 705,57 m²;
Salão de Festas 3: 286,67 m²;
Churrasqueira: 35,00 m²;
Casa de Apoio: 78,20 m²;
Garagem coberta: 189,32 m²;
Guarita: 4,00 m².
Nota de Regularização: As benfeitorias e edificações acima descritas serão alienadas no estado de conservação em que se encontram (ad corpus). Caberá única e exclusivamente ao arrematante a responsabilidade, iniciativa e o custeio de eventuais projetos de regularização, averbação de área construída ou demolição perante os órgãos municipais e o Registro de Imóveis competente.
Endereço:
Rua Quatorze de Julho, 4022 - Estreito – Florianópolis - SC. (alça de saída continental da ponte Colombo Sales)
Situação: Desocupado Autorização legislativa: Art. 1º, § 2º, da Lei nº 18.947/2024 e Lei nº 19.975/ 2026. Débitos: Sem débitos; Aquisição: Desapropriação
Condições
AO REGISTRAR SEU LANCE, O ARREMATANTE DECLARA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO SITE E EDITAL DE LEILÃO.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
O arrematante aceita adquirir o bem conforme edital, no estado de conservação em que se encontra, no local de sua retirada, sem garantia, isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos dos leilões.
Os imóveis serão alienados/vendidos no estado e situação jurídica em que se encontram, ficando a cargo dos adquirentes quaisquer providências administrativas ou judiciais necessárias à possível desocupação ou regularização de qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes, inexistindo qualquer obrigação pecuniária do Município e/ou Leiloeiro para a assunção da posse e do domínio pelos adquirentes.
A venda dos imóveis será feita ad corpus, ou seja, no estado material e situação jurídica em que se encontram, caracterizando-se como meramente enunciativas as referências às dimensões dos imóveis constantes nos seus registros. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas nos imóveis serão resolvidas pelos arrematantes, sem ônus para o Município e/ou Leiloeiro, porquanto as descrições constantes deste edital constam dos respectivos títulos aquisitivos. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações não ensejarão a devolução de parte do preço, nem tampouco a complementação da área descrita.
O interessado poderá solicitar o edital completo pelos canais oficiais, a fim de acessar todas as informações detalhadas dos bens e realizar a consulta atualizada de eventuais débitos junto aos órgãos competentes.