Imóvel 17 - SIPAC 3500 - Município de Florianópolis. Terreno urbano com edificações.
Proprietário:
Estado de Santa Catarina - CNPJ: 82.951.229/0001-76
Tipo do bem:
Terreno Urbano com Edificações
Matrícula:
Matrícula 94.061 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis/SC
Cadastro Municipal:
Inscrição imobiliária: 52.27.053.0043.001-295
Área do terreno:
1.204,71m² (informada na matrícula)
1.197,77m² (informada no levantamento topográfico georreferenciado)
Benfeitoria:
O imóvel possui uma Área Total Construída de 9.734,00 m² (nove mil, setecentos e trinta e quatro metros quadrados), devidamente aprovada junto à Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF), com a distribuição técnica por pavimentos conforme segue:
Pavimento Subsolo: 1.138,16 m²;
Pavimento Térreo: 1.171,95 m²;
Pavimento de Garagens: 7.304,00 m² (composto por 08 pavimentos de 913,00 m² cada);
Casas de Máquinas dos Robôs Elevadores: 119,89 m².
Nota de Regularização: O imóvel e suas respectivas benfeitorias serão alienados no estado de conservação e fático em que se encontram, em caráter estritamente ad corpus. Caberá ao arrematante verificar a situação de habite-se, certidões de conclusão de obra e proceder com as averbações ou atualizações necessárias perante o Registro de Imóveis e órgãos municipais competentes.
Endereço:
Rua Arcipreste Paiva, 41 – Centro – Florianópolis/SC.
Situação: desocupado.
Autorização legislativa: Art. 1º, § 2º, da Lei nº 18.947/2024 e Lei nº 19.975, de 2026. Débitos: com débitos. Aquisição: Compra e Venda.
Condições
AO REGISTRAR SEU LANCE, O ARREMATANTE DECLARA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES IMPOSTOS PELO SITE E EDITAL DE LEILÃO.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
O arrematante aceita adquirir o bem conforme edital, no estado de conservação em que se encontra, no local de sua retirada, sem garantia, isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos dos leilões.
Os imóveis serão alienados/vendidos no estado e situação jurídica em que se encontram, ficando a cargo dos adquirentes quaisquer providências administrativas ou judiciais necessárias à possível desocupação ou regularização de qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes, inexistindo qualquer obrigação pecuniária do Município e/ou Leiloeiro para a assunção da posse e do domínio pelos adquirentes.
A venda dos imóveis será feita ad corpus, ou seja, no estado material e situação jurídica em que se encontram, caracterizando-se como meramente enunciativas as referências às dimensões dos imóveis constantes nos seus registros. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas nos imóveis serão resolvidas pelos arrematantes, sem ônus para o Município e/ou Leiloeiro, porquanto as descrições constantes deste edital constam dos respectivos títulos aquisitivos. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações não ensejarão a devolução de parte do preço, nem tampouco a complementação da área descrita.
O interessado poderá solicitar o edital completo pelos canais oficiais, a fim de acessar todas as informações detalhadas dos bens e realizar a consulta atualizada de eventuais débitos junto aos órgãos competentes.